01729nam a2200253   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220000810008021000300016121500160019133008820020760600340108960600380112360600180116160600400117960600370121960600300125660600340128670000420132085200110136299501020137329221  a9727241131  a29221  a20010806d2001       y0pory50      ba  apor  aDireito da Internet e Comércio ElectrónicofJoel Timóteo Ramos Pereira  aLisboacQuid Juris?d2001  a511p.d24cm  a1ª PARTE I - Princípios constitucionais. II - Comércio Electrónico. A: "eCommerce" e "eMarketplace". B: Assinatura digital. C: Factura electrónica. D: Responsabilidade civil. E: Transacções "on-line". F: Fiscalidade do comércio electrónico. III - Direito Processusl. A: Processo civil. B: Processo penal. IV - Direito do consumo na internet. V - Propriedade intelectual na internet. VI - Tele-trabalho. VII - Conteúdos legais. A: Adopçãp "on-line". B: Pornografia infantil. C: Consultadoria jurídica, advocacia e solicitadoria "on-line". VIII - Cibercriminalidade. 2ª PARTE - Diplomas de referência. A: Sociedade da informação. B: Comércio electrónico. C: Factura electrónica. D: Direito processual. E: Direito do consumo. F: Direitos de autor. G: Tratamento de dados pessoais. H: Conteúdos ilegais. I: Criminalidade. 3ª PARTE - Anexos.  aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO9891  aSOCIEDADE DE INFORMAÇÃO98715  aINTERNET9889  aPROTECÇÃO DADOS PESSOAIS921912  aCRIMINALIDADE INFORMÁTICA9890  aASSINATURA DIGITAL921941  aFACTURA ELECTRÓNICA9120255  aPEREIRAbJoel Timóteo Ramos9324838  j004PER  104004PER52021-12-1762105932911aDGPJcDGPJfDGPJ2105117661k004PERn2021-12-17o0rMOxcompra