01722nam a2200277 4500 29221 9727241131 29221 20010806d2001 y0pory50 ba por Direito da Internet e Comércio Electrónico Joel Timóteo Ramos Pereira Lisboa Quid Juris? 2001 511p. 24cm 1ª PARTE I - Princípios constitucionais. II - Comércio Electrónico. A: "eCommerce" e "eMarketplace". B: Assinatura digital. C: Factura electrónica. D: Responsabilidade civil. E: Transacções "on-line". F: Fiscalidade do comércio electrónico. III - Direito Processusl. A: Processo civil. B: Processo penal. IV - Direito do consumo na internet. V - Propriedade intelectual na internet. VI - Tele-trabalho. VII - Conteúdos legais. A: Adopçãp "on-line". B: Pornografia infantil. C: Consultadoria jurídica, advocacia e solicitadoria "on-line". VIII - Cibercriminalidade. 2ª PARTE - Diplomas de referência. A: Sociedade da informação. B: Comércio electrónico. C: Factura electrónica. D: Direito processual. E: Direito do consumo. F: Direitos de autor. G: Tratamento de dados pessoais. H: Conteúdos ilegais. I: Criminalidade. 3ª PARTE - Anexos. COMÉRCIO ELECTRÓNICO 891 SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO 8715 INTERNET 889 PROTECÇÃO DADOS PESSOAIS 21912 CRIMINALIDADE INFORMÁTICA 890 ASSINATURA DIGITAL 21941 FACTURA ELECTRÓNICA 120255 PEREIRA Joel Timóteo Ramos 324838 004PER 0 004PER 2021-12-17 2105 32911 DGPJ DGPJ DGPJ2105117661 004PER 2021-12-17 0 MO compra