01542nam a2200229   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000810007021000300015121500160018133008820019760600290107960600320110860600130114060600330115360600320118660600230121860600260124170000340126785200110130129221  a9727241131  a20010806d2001       y0pory50      ba  apor  aDireito da Internet e Comércio ElectrónicofJoel Timóteo Ramos Pereira  aLisboacQuid Juris?d2001  a511p.d24cm  a1ª PARTE I - Princípios constitucionais. II - Comércio Electrónico. A: "eCommerce" e "eMarketplace". B: Assinatura digital. C: Factura electrónica. D: Responsabilidade civil. E: Transacções "on-line". F: Fiscalidade do comércio electrónico. III - Direito Processusl. A: Processo civil. B: Processo penal. IV - Direito do consumo na internet. V - Propriedade intelectual na internet. VI - Tele-trabalho. VII - Conteúdos legais. A: Adopçãp "on-line". B: Pornografia infantil. C: Consultadoria jurídica, advocacia e solicitadoria "on-line". VIII - Cibercriminalidade. 2ª PARTE - Diplomas de referência. A: Sociedade da informação. B: Comércio electrónico. C: Factura electrónica. D: Direito processual. E: Direito do consumo. F: Direitos de autor. G: Tratamento de dados pessoais. H: Conteúdos ilegais. I: Criminalidade. 3ª PARTE - Anexos.  aCOMÉRCIO ELECTRÓNICO  aSOCIEDADE DE INFORMAÇÃO  aINTERNET  aPROTECÇÃO DADOS PESSOAIS  aCRIMINALIDADE INFORMÁTICA  aASSINATURA DIGITAL  aFACTURA ELECTRÓNICA  aPEREIRAbJoel Timóteo Ramos  j004PER