Código de Procedimento e de Processo Tributário / [comentado e anotado por] Alfredo José de Sousa e José da Silva Paixão . - Coimbra : Livraria Almedina, 2000 . - 972p.; 23cm . - ISBN: 972401410X
CONTENCIOSO FISCAL / DIREITO PROCESSUAL FISCAL / PROCESSO TRIBUTÁRIO / 351.713SOU