20010802d2001 y0pory50 bacreatortextmonographicAnotado e comentado. Contém legislação complementar. Lei nº 35/94, de 15 de Setembro; Dec.-Lei n.º 48/95, de 15 de Março; Lei nº 65/98, de 2 de Setembro. DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 9724014517343.2COD29216