@book{29216,
	title = {Código Penal Português},
	publisher = {Livraria Almedina},
	year = {2001},
	address = {Coimbra},
	edition = {14ªed},
	note = {Anotado e comentado. Contém legislação complementar. Lei nº 35/94, de 15 de Setembro; Dec.-Lei n.º 48/95, de 15 de Março; Lei nº 65/98, de 2 de Setembro.}
}