01141nam a2200217 4500 29209 29209 20010801d1977 y0pory50 ba por O Tribunal de Execução das Penas (Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio, anotado) Ianquel Silbarcant Milhano Coimbra Livraria Almedina 1977 72p. 24cm Cap. I - Tribunal de execução das penas. Cap. II - Atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de justiça. Cap.III - Competência do tribunal de execução das penas. Cap. IV - Conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais. Cap.V - Visitas aos estabelecimentos prisionais. Cap. VI - Saída precária prolongada. Cap.VII - Formas de processo. Cap.VIII - Recursos. TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS 10185 EXECUÇÃO DE PENAS 105346 PENAS 6214 Milhano Ianquel Silbarcant 100590 347.97/.99MIL 0 347_970000000000000__99MIL 2021-12-17 2096 32898 DGPJ DGPJ DGPJ2096116741 347.97/.99MIL 2021-12-17 0 MO compra