01000nam a2200169   450000100060000010000410000610100080004720001880005521000370024321500150028033004110029560600380070660600260074460600100077070000320078085200180081229209  a20010801d1977       y0pory50      ba  apor  aO Tribunal de Execução das Penase(Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio, anotado)fIanquel Silbarcant Milhano  aCoimbracLivraria Almedinad1977  a72p.d24cm  aCap. I - Tribunal de execução das penas. Cap. II - Atribuições, direitos e deveres dos magistrados e funcionários de justiça. Cap.III - Competência do tribunal de execução das penas. Cap. IV - Conselhos técnicos dos estabelecimentos prisionais. Cap.V  - Visitas aos estabelecimentos prisionais. Cap. VI - Saída precária prolongada. Cap.VII - Formas de processo. Cap.VIII - Recursos.  aTRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS  aEXECUÇÃO DE PENAS  aPENAS  aMilhanobIanquel Silbarcant  j347.97/.99MIL