01585nam a2200313 4500 29203 9724009157 29203 20010801d1996 y0pory50 ba por Da protecção penal do consumidor o problema da (des)criminalização no incitamento ao consumo Mário Ferreira Monte Coimbra Livraria Almedina 1996 344p. 23cm Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Iª PARTE: Enquadramento do problema. Cap.I - Enquadramento Jurídico-dogmático da Protecção (Penal) do Consumidor. Cap.II - Enquadramento histórico-jurídico do problema. IIª PARTE: Análise do problema e contributos para a sua resolução. Cap.I - As infracções nos processos de incitamento ao consumo. Cap.II - A (Des)Criminalização no (Incitamento ao) Consumo: Questões prévias. Cap.III - A (des)criminalização das infracções no (incitamento ao )consumo: questões essenciais. PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR 241 VENDA 1761 CRÉDITO AO CONSUMO 2014 PUBLICIDADE 202 CONSUMO 21804 CONSUMIDOR 12419 DIREITO DO CONSUMIDOR 22920 Monte Mário Ferreira 320872 366.5MON 0 366_000000000000000_5MON 2021-12-17 2097 32892 DGPJ DGPJ DGPJ2097116289 366.5MON 2021-12-17 0 MO compra