01313nam a2200241   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001300007021000370020021500160023730001210025333005200037460600320089460600100092660600250093660600160096160600120097760600150098960600260100470000280103085200130105829203  a9724009157  a20010801d1996       y0pory50      ba  apor  aDa protecção penal do consumidoreo problema da (des)criminalização no incitamento ao consumofMário Ferreira Monte  aCoimbracLivraria Almedinad1996  a344p.d23cm  aDissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.  aIª PARTE: Enquadramento do problema. Cap.I - Enquadramento Jurídico-dogmático da Protecção (Penal) do Consumidor. Cap.II - Enquadramento histórico-jurídico do problema. IIª PARTE: Análise do problema e contributos para a sua resolução. Cap.I - As infracções nos processos de incitamento ao consumo. Cap.II - A (Des)Criminalização no (Incitamento ao) Consumo: Questões prévias. Cap.III - A (des)criminalização das infracções no (incitamento ao )consumo: questões essenciais.  aPROTECÇÃO DO CONSUMIDOR  aVENDA  aCRÉDITO AO CONSUMO  aPUBLICIDADE  aCONSUMO  aCONSUMIDOR  aDIREITO DO CONSUMIDOR  aMontebMário Ferreira  j366.5MON