20010508d1999 y0pory50 bacreatorDIASJorge de FigueiredotextmonographicAprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de Setembro. Atualizado pela Lei nº 65/98, de 2 de Setembro DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 9723208539343.2COD29165