01269nam a2200229 4500 29162 9724006603 29162 20010424d1992 y0pory50 ba por Ensaio sobre a responsabilidade civil do estado por actos legislativos Dissertação de mestrado em ciências jurídico políticas Rui Medeiros Coimbra Livraria Almedina 1992 364p. 23cm Introdução. PARTE I: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos ilícitos e culposos. CAP.I-Fundamento constitucional: o artigo 22º da Constituição. CAP.II-Obrigação de indemnizar por ilícito legislativo e efeitos principais da inconstitucionalidade da lei. CAP.III-Pressupostos. CAP.IV-Facto do lesado. PARTE II: Responsabilidade civil do estado por actos legislativos lícitos. CAP.I-Fundamento constitucional e pressupostos específicos. CAP.II-Dano indemnizável. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2690 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1318 INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS 22078 Medeiros Rui 325392 35.07MED 0 35_000000000000000_07MED 2021-12-17 2021 32837 DGPJ DGPJ DGPJ2021113204 35.07MED 2021-12-17 0 MO 36750