01960nam a2200229 4500 29151 29151 20010330d2000 y0pory50 ba por Direito Comunitário I jurisprudência, questões e notas Miguel Moura e Silva Lisboa AAFDL 2000 vol. I, 461p. 24cm (Tomo I - Direito institucional e ordem jurídica comunitária) I.Fundamentos da ordem jurídica comunitária: aplicabilidade directa, efeito directo, primazia e autonomia do direito comunitário. II.Direito institucional. A.Funcionamento do Conselho. B.Funcionamento da Comissão-Princípio da colegialidade. C.Poder de decisão da Comissão. D.Poder de execução e delegação de poderes. E.Parlamento Europeu. F.Transparência do processo de decisão e acesso aos documentos em poder das instituições comunitárias. G.Escolha da base jurídica. III-Repartição de competências entre as comunidades e os Estados-Membros. A.Competência externa das Comunidades. B.Limites decorrentes do art. 10º do Tratado de Roma ao exercício pelos Estados-Membros de poderes próprios. IV.A ordem jurídica comunitária. A.Invocabilidade das normas dos tratados em litígios entre particulares. B.Invocabilidade das decisões perante os tribunais nacionais. C.Invocabilidade das directivas perante os tribunais nacionais. D.Invocabilidade perante tribunais nacionais de acrodos internacionais que vinculem a comunidade. E.A ordem jurídica comunitária e a protecção dos direitos fundamentais. F.Responsabilidade dos Estados-membros por viloação do dirieto comunitário. DIREITO COMUNITÁRIO 57 JURISPRUDÊNCIA 673 SILVA Miguel Moura e 114326 341.178SIL 0 341_000000000000000_178SIL 2021-12-17 2011 32822 DGPJ DGPJ DGPJ2011112312 341.178SIL 2021-12-17 0 MO 400000