01612nam a2200265 450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001020008021000350018221500190021733005020023660600420073860600440078060600430082460600280086760600460089560600570094160600400099870000390103885200170107799501260109499501260122029145 a9723209810 a29145 a20010327d2000 y0pory50 ba apor aComentário da Lei Tutelar EducativafAnabela Miranda Rodrigues, António Carlos Duarte-Fonseca aCoimbracCoimbra Editorad2000 a546[1]p.d23cm aIntrodução. Abreviaturas. Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (aprova a Lei Tutelar Educativa). Exposição de motivos. Lei Tutelar Educativa. Despacho nº 20/MJ/96. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. 1º Relatório. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. Relatório final. Despacho nº 1021/98. Proposta de Lei nº 275/VII - Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos. aDIREITO DOS MENORESyPortugal9118182 aDIREITOS DA CRIANÇAyPortugal9118426 aJUSTIÇA DE MENORESyPortugal9120275 aMENORyPortugal9118187 aORGANIZAÇÃO TUTELARyPortugal9408159 aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORESyPORTUGAL9100415 aJUSTIÇA TUTELARyPortugal9118978 aRODRIGUESbAnabela Miranda9328028 j343.121.5ROD 104343_121000000000000_5ROD52021-12-1762607932815aDGPJcDGPJfDGPJ2607111872k343.121.5RODn2021-12-17o0rMOxoferta 104343_121000000000000_5ROD52021-12-1761853932816aDGPJcDGPJfDGPJ1853111872k343.121.5RODn2021-12-17o0rMOxoferta