01637nam a2200325 4500 29145 9723209810 29145 20010327d2000 y0pory50 ba por Comentário da Lei Tutelar Educativa Anabela Miranda Rodrigues, António Carlos Duarte-Fonseca Coimbra Coimbra Editora 2000 546[1]p. 23cm Introdução. Abreviaturas. Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (aprova a Lei Tutelar Educativa). Exposição de motivos. Lei Tutelar Educativa. Despacho nº 20/MJ/96. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. 1º Relatório. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. Relatório final. Despacho nº 1021/98. Proposta de Lei nº 275/VII - Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos. DIREITO DOS MENORES Portugal 118182 DIREITOS DA CRIANÇA Portugal 118426 JUSTIÇA DE MENORES Portugal 120275 MENOR Portugal 118187 ORGANIZAÇÃO TUTELAR Portugal 408159 ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES PORTUGAL 100415 JUSTIÇA TUTELAR Portugal 118978 RODRIGUES Anabela Miranda 328028 343.121.5ROD 0 343_121000000000000_5ROD 2021-12-17 2607 32815 DGPJ DGPJ DGPJ2607111872 343.121.5ROD 2021-12-17 0 MO oferta 0 343_121000000000000_5ROD 2021-12-17 1853 32816 DGPJ DGPJ DGPJ1853111872 343.121.5ROD 2021-12-17 0 MO oferta