01250nam a2200229 450000100060000001000150000610000410002110100080006220001020007021000350017221500190020733005020022660600340072860600360076260600350079860600200083360600380085360600490089160600320094070000310097285200170100329145 a9723209810 a20010327d2000 y0pory50 ba apor aComentário da Lei Tutelar EducativafAnabela Miranda Rodrigues, António Carlos Duarte-Fonseca aCoimbracCoimbra Editorad2000 a546[1]p.d23cm aIntrodução. Abreviaturas. Lei nº 166/99, de 14 de Setembro (aprova a Lei Tutelar Educativa). Exposição de motivos. Lei Tutelar Educativa. Despacho nº 20/MJ/96. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. 1º Relatório. Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas - Direito de Menores. Relatório final. Despacho nº 1021/98. Proposta de Lei nº 275/VII - Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos. aDIREITO DOS MENORESyPortugal aDIREITOS DA CRIANÇAyPortugal aJUSTIÇA DE MENORESyPortugal aMENORyPortugal aORGANIZAÇÃO TUTELARyPortugal aORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORESyPORTUGAL aJUSTIÇA TUTELARyPortugal aRODRIGUESbAnabela Miranda j343.121.5ROD