01591nam a2200253 4500 29129 9723209888 29129 20010323d2001 y0pory50 ba por A responsabilidade civil por actos jurisdicionais João Aveiro Pereira Coimbra Coimbra Editora 2001 258p. 23cm I: Responsabilidade por facto da função jurisdicional. 1.Conceito de função jurisdicional. 2.Modalidades de responsabilização dos juízes. 3.A responsabilidade civil. Perspectiva comparatística. II: O sistema português de responsabilidade civil por facto da função jurisdicional. 1.Breve resenha histórica. 2.A responsabilidade da Administração em geral. 3.A responsabilidade civil do Estado-juiz. 4.Responsabilidade civil dos magistrados. 5.Aplicabilidade do regime de responsabilidade civil dos magistrados a outras entidades. III: O funcionamento defeituoso da administração da justiça. 1.O mau funcionamento como fonte de responsabilidade civil. 2.O erro judiciário. 3.A prisão preventiva. 4.As condenações injustas. IV: Conclusões. RESPONSABILIDADE CIVIL PORTUGAL 100504 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Portugal 118903 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Portugal 119801 RESPONSABILIDADE DO JUÍZ Portugal 22878 FUNÇÃO JURISDICIONAL Portugal 21472 Pereira João Aveiro 2315 35.07PER 0 35_000000000000000_07PER 2021-12-17 1994 32794 DGPJ DGPJ DGPJ1994110610 35.07PER 2021-12-17 0 MO 27300