01431nam a2200205   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000770007021000350014721500160018233007840019860600370098260600410101960600450106060600410110560600390114670000270118585200130121229129  a9723209888  a20010323d2001       y0pory50      ba  apor  aA responsabilidade civil por actos jurisdicionaisfJoão Aveiro Pereira  aCoimbracCoimbra Editorad2001  a258p.d23cm  aI: Responsabilidade por facto da função jurisdicional. 1.Conceito de função jurisdicional. 2.Modalidades de responsabilização dos juízes. 3.A responsabilidade civil. Perspectiva comparatística. II: O sistema português de responsabilidade civil por facto da função jurisdicional. 1.Breve resenha histórica. 2.A responsabilidade da Administração em geral. 3.A responsabilidade civil do Estado-juiz. 4.Responsabilidade civil dos magistrados. 5.Aplicabilidade do regime de responsabilidade civil dos magistrados a outras entidades. III: O funcionamento defeituoso da administração da justiça. 1.O mau funcionamento como fonte de responsabilidade civil. 2.O erro judiciário. 3.A prisão preventiva. 4.As condenações injustas. IV: Conclusões.  aRESPONSABILIDADE CIVILyPORTUGAL  aRESPONSABILIDADE DO ESTADOyPortugal  aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAyPortugal  aRESPONSABILIDADE DO JUÍZyPortugal  aFUNÇÃO JURISDICIONALyPortugal  aPereirabJoão Aveiro  j35.07PER