00681nam a2200205 4500 2912 2912 20061211d1993 y0pory50 ba por Código de processo penal Ministério da Justiça Maputo Departamento de Investigação e Legislação 1993 295 p. 22 cm Leis, decretos, etc. Código de processo penal DIREITO PROCESSUAL PENAL MOÇAMBIQUE 101114 Moçambique 299 0 343_000000000000000_1679COD 2021-12-09 4630 4500 SGMJ SGMJ SGMJ4630 343.1(679)COD 2021-12-09 0 MO Compra Depósito