01341nam a2200205   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001390008021000500021921500160026933005610028560600450084660600390089160600440093070000260097485200130100099501220101329118  a9725400054  a29118  a20010321d1999       y0pory50      ba  apor  aA decisão de inconstitucionalidadeeos autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da leifRui Medeiros  aLisboacUniversidade Católica Editorad1999  a945p.d23cm  aCAP.I- Os autores da decisão de inconstitucionalidade. 1. A fiscalização pelos tribunais em geral. 2. A fiscalização não jurisdicional. CAP. II- O conteúdo da decisão de inconstitucionalidade. 1. A interpretação conforme a Constituição. 2. Redução da Lei Inconstitucional. CAP. III- Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 1. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade em geral. 2. A força obrigatória geral da decisão de inconstitucionalidade proferida em processo de fiscalização abstracta sucessiva.  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal9118299  aCONSTITUIÇÃOyPortugal9118436  aINCONSTITUCIONALIDADEyPortugal9118095  aMEDEIROSbRui9325392  j342.1MED  104342_000000000000000_1MED52021-12-1761901932778aDGPJcDGPJfDGPJ1901109877k342.1MEDn2021-12-17o0rMOxcompra