01316nam a2200229 4500 29118 9725400054 29118 20010321d1999 y0pory50 ba por A decisão de inconstitucionalidade os autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da lei Rui Medeiros Lisboa Universidade Católica Editora 1999 945p. 23cm CAP.I- Os autores da decisão de inconstitucionalidade. 1. A fiscalização pelos tribunais em geral. 2. A fiscalização não jurisdicional. CAP. II- O conteúdo da decisão de inconstitucionalidade. 1. A interpretação conforme a Constituição. 2. Redução da Lei Inconstitucional. CAP. III- Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 1. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade em geral. 2. A força obrigatória geral da decisão de inconstitucionalidade proferida em processo de fiscalização abstracta sucessiva. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 INCONSTITUCIONALIDADE Portugal 118095 MEDEIROS Rui 325392 342.1MED 0 342_000000000000000_1MED 2021-12-17 1901 32778 DGPJ DGPJ DGPJ1901109877 342.1MED 2021-12-17 0 MO compra