01153nam a2200181   450000100060000001000150000610000410002110100080006220001390007021000500020921500160025933005610027560600370083660600310087360600360090470000180094085200130095829118  a9725400054  a20010321d1999       y0pory50      ba  apor  aA decisão de inconstitucionalidadeeos autores, o conteúdo e os efeitos da decisão de inconstitucionalidade da leifRui Medeiros  aLisboacUniversidade Católica Editorad1999  a945p.d23cm  aCAP.I- Os autores da decisão de inconstitucionalidade. 1. A fiscalização pelos tribunais em geral. 2. A fiscalização não jurisdicional. CAP. II- O conteúdo da decisão de inconstitucionalidade. 1. A interpretação conforme a Constituição. 2. Redução da Lei Inconstitucional. CAP. III- Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade. 1. Os efeitos da decisão de inconstitucionalidade em geral. 2. A força obrigatória geral da decisão de inconstitucionalidade proferida em processo de fiscalização abstracta sucessiva.  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aCONSTITUIÇÃOyPortugal  aINCONSTITUCIONALIDADEyPortugal  aMEDEIROSbRui  j342.1MED