20010321d1997 y0pory50 bacreatortextmonographic DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 LEI ORGÂNICA 994 FUNCIONÁRIO JUDICIAL 22870 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 225 CUSTAS JUDICIAIS 22808 APOIO JUDICIÁRIO 8571 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 104 MANDATO JUDICIAL 22871 DIREITO DOS MENORES 5107 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 34 FALÊNCIA 33 ARBITRAGEM 844 TRIBUNAL JUDICIAL 478 MAGISTRADO 902 PROCESSOS ESPECIAIS 10982 9728035268347.9NET29110