01230nam a2200385 4500 29110 9728035268 29110 20010321d1997 y0pory50 ba por Legislação Complementar de Processo Civil anotado [por] Abílio Neto Lisboa Ediforum 1997 767p. 25cm DIREITO PROCESSUAL CIVIL 133 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 228 LEI ORGÂNICA 994 FUNCIONÁRIO JUDICIAL 22870 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 225 CUSTAS JUDICIAIS 22808 APOIO JUDICIÁRIO 8571 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 104 MANDATO JUDICIAL 22871 DIREITO DOS MENORES 5107 RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS 34 FALÊNCIA 33 ARBITRAGEM 844 TRIBUNAL JUDICIAL 478 MAGISTRADO 902 PROCESSOS ESPECIAIS 10982 Portugal Leis,decretos, etc 320303 347.9NET 0 347_000000000000000_9NET 2021-12-17 1863 32769 DGPJ DGPJ DGPJ1863109186 347.9NET 2021-12-17 0 MO compra