20010320d2001 y0pory50 bacreatorPINTOAntónio Augusto Toldatextmonographic DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL 1085 INQUÉRITO 4941 INSTRUÇÃO DO PROCESSO 22855 JULGAMENTO 1178 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 104 EXTRADIÇÃO 580 TRIBUNAL CRIMINAL 2589 ASSISTENTE 12074 PARTES CIVIS 22856 PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL 22857 ACTO PROCESSUAL 20321 PROVA PENAL 2530 DIREITOS DO ARGUIDO 9156 MEDIDAS DE COACÇÃO 9391 APOIO JUDICIÁRIO 8571 PROCESSO COMUM 4938 PROCESSO SUMÁRIO 242872 PROCESSO SUMARÍSSIMO 256436 PROCESSO ABREVIADO 11297 RECURSO CONTENCIOSO 22858 EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS 2606 CARTA ROGATÓRIA 22859 9723209977343.1PIN29098