01183nam a2200217 4500 29094 29094 20010320d1990 y0pory50 ba por Suspensão da eficácia de actos administrativos de conteúdo negativo Cláudio Ramos Monteiro Lisboa AAFDL 1990 169p. 22cm Parte I - Sobre a suspensão da eficácia em geral, 1. O direito à tutela jurisdicional efectiva. 2. O carácter instrumental. Função e natureza do instituto. 3. Relações com o recurso directo de anulação. Objecto e eficácia da decisão. 4. Os interesses tutelados.Parte II - O problema dos actos de conteúdo negativo, 1. Breves notas de direito comparado. 2. A solução tradicional da doutrina e jurisprudência portuguesas. Análise. Crítica. 3. Considerações sobre o problema à luz do Direito Português vigente. ACTO ADMINISTRATIVO 314 SUSPENSÃO 22850 RECURSO ADMINISTRATIVO 22851 Monteiro Cláudio Ramos 22852 35.077MON 0 35_000000000000000_077MON 2021-12-17 2569 32750 DGPJ DGPJ DGPJ2569107955 35.077MON 2021-12-17 0 MO 200000 0 35_000000000000000_077MON 2021-12-17 1976 32751 DGPJ DGPJ DGPJ1976107955 35.077MON 2021-12-17 0 MO 200000