01205nam a2200229 4500 29084 9728500130 29084 20010319d1999 y0pory50 ba por Acções de responsabilidade Elementos do regime jurídico e contributos para uma reforma Rui Medeiros Cascais Principia 1999 61p. 24cm O presente texto constitui a versão escrita e desenvolvida de uma conferência proferida no âmbito do "II Seminário de Justiça Administrativa", que teve lugar em Guimarães, no dia 16 de Abril de 1999. 1. Introdução, 2. Âmbito das acções de responsabilidade, 3. A articulação entre o recurso contencioso e acção de indemnização, 4. Regime de prescrição, 5. O problema da execução das sentenças condenatórias proferidas em acções de responsabilidade que correm os seus termos nos tribunais administrativos. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE Portugal 21757 REGIME JURÍDICO Portugal 118679 REFORMA Portugal 119018 Medeiros Rui 325392 35MED 0 35MED 2021-12-17 1899 32739 DGPJ DGPJ DGPJ1899107168 35MED 2021-12-17 0 MO compra