01673nam a2200217 4500 29083 9724008533 29083 20010319d1995 y0pory50 ba por Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública coordenação de Fausto de Quadros Coimbra Livraria Almedina 1995 344p. 23cm Introdução - Fausto de QuadrosParte I - "Da responsabilidade civil extracontratual da Administração no ordenamento jurídico constitucional vigente" - Maria José Rangel de Mesquita, "Da responsabilidade civil da Administração Pública por actos ilícitos" - José Luís Moreira da Silva, "Da responsabilidade civil objectiva do Estado e demais entidades públicas" - António Dias Garcia, "Da responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública em cinco Estados das Comunidades Europeias" - Luís Barbosa RodriguesParte II - "Quatro décadas de jurisprudência sobre a responsabilidade civil extracontratual da AdministraçãoPública: dos anos 50 aos anos 80" - Maria José Rangel de Mesquita, José Luís Moreira da Silva, Luís Barbosa Rodrigues, António Dias GarciaApêndice - Relação de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Conflitos sobre responsabilidade extracontratual da Administração Pública. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portugal 118885 RESPONSABILIDADE CIVIL PORTUGAL 100504 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Portugal 118903 Quadros Fausto de 320848 35QUA 0 35QUA 2021-12-17 1892 32738 DGPJ DGPJ DGPJ1892107104 35QUA 2021-12-17 0 MO 367500