TY - BOOK AU - Correia TI - Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador SN - 972320830X PY - 1998/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO ADMINISTRATIVO KW - Portugal KW - RESPONSABILIDADE DO ESTADO KW - INDEMNIZAÇÃO KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - EXPROPRIAÇÃO KW - DIREITO COMPARADO KW - RESPONSABILIDADE PÚBLICA KW - PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO KW - PROTECÇÃO DOS PARTICULARES ER -