20010319d1998 y0pory50 bacreatorCorreiaMaria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pintotextmonographic DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Portugal 118903 INDEMNIZAÇÃO Portugal 118649 DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 EXPROPRIAÇÃO Portugal 118763 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Portugal 118903 DIREITO COMPARADO Portugal 118128 RESPONSABILIDADE PÚBLICA Portugal 120239 PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO Portugal 22846 PROTECÇÃO DOS PARTICULARES Portugal 22847 972320830X35.073.1COR29079