01337nam a2200301 4500 29079 972320830X 29079 20010319d1998 y0pory50 ba por Responsabilidade do Estado e Dever de Indemnizar do Legislador Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia Coimbra Coimbra Editora 1998 742p. 24cm PARTE I: Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. PARTE II: Lei e primado da Constituição. PARTE III: Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Portugal 118903 INDEMNIZAÇÃO Portugal 118649 DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 EXPROPRIAÇÃO Portugal 118763 RESPONSABILIDADE DO ESTADO Portugal 118903 DIREITO COMPARADO Portugal 118128 RESPONSABILIDADE PÚBLICA Portugal 120239 PRIMADO DA CONSTITUIÇÃO Portugal 22846 PROTECÇÃO DOS PARTICULARES Portugal 22847 Correia Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto 1941 35.073.1COR 0 35_073000000000000_1COR 2021-12-17 1873 32734 DGPJ DGPJ DGPJ1873106828 35.073.1COR 2021-12-17 0 MO 63000