20010319d1998 y0pory50 bacreatortextmonographicContém o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (DL n.º 376-A/89, de 25.10), o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e Crimes e Infracções contra a Segurança Social (DL 20-A/90, de 15.01). DIREITO FISCAL Portugal 118593 INFRACÇÃO FISCAL Portugal 118455 INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA Portugal 22842 INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA Portugal 118420 9728307497351.713POR29075