00924nam a2200229 4500 29075 9728307497 29075 20010319d1998 y0pory50 ba por Infracções fiscais Vida Económica Porto Vida Económica 1998 138 p. 17 cm Contém o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (DL n.º 376-A/89, de 25.10), o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e Crimes e Infracções contra a Segurança Social (DL 20-A/90, de 15.01). DIREITO FISCAL Portugal 118593 INFRACÇÃO FISCAL Portugal 118455 INFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRA Portugal 22842 INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA Portugal 118420 Portugal Leis, Decretos, etc. 320303 351.713POR 0 351_000000000000000_713POR 2021-12-17 1868 32730 DGPJ DGPJ DGPJ1868106533 351.713POR 2021-12-17 0 MO compra