00814nam a2200193   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000450007021000340011521500180014930002430016760600290041060600350043960600450047460600510051974000350057085200150060529075  a9728307497  a20010319d1998       y0pory50      ba  apor  aInfracções fiscaisfVida Económica  aPortocVida Económicad1998  a138 p.d17 cm  aContém o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (DL n.º 376-A/89, de 25.10), o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e Crimes e Infracções contra a Segurança Social (DL 20-A/90, de 15.01).  aDIREITO FISCALyPortugal  aINFRACÇÃO FISCALyPortugal  aINFRACÇÃO FISCAL ADUANEIRAyPortugal  aINFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRAyPortugal  aPortugaltLeis, Decretos, etc.  j351.713POR