@book{29075,
	title = {Infracções fiscais},
	publisher = {Vida Económica},
	year = {1998},
	address = {Porto},
	note = {Contém o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (DL n.º 376-A/89, de 25.10), o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras e Crimes e Infracções contra a Segurança Social (DL 20-A/90, de 15.01).}
}