01043nam a2200253 4500 29073 9729642354 29073 20010317d2000 y0pory50 ba por Reforma do Contencioso Administrativo Discussão Pública Ministério da Justiça Lisboa Ministério da Justiça 2000 95 p. 24 cm Anteprojecto de Código de Processo nos Tribunais Administrativo; Anteprojecto de Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários; Anteprojecto de Diploma sobre Comissões de Conciliação Administrativa DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Portugal 215153 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 REFORMA ADMINISTRATIVA Portugal 118794 ETAF Portugal 118966 COMISSÂO DE CONCILIAÇÃO Portugal 22840 351.9REF 0 351_000000000000000_9REF 2021-12-17 2077 32727 DGPJ DGPJ DGPJ2077106369 351.9REF 2021-12-17 0 MO oferta 0 351_000000000000000_9REF 2021-12-17 1828 32728 DGPJ DGPJ DGPJ1828106369 351.9REF 2021-12-17 0 MO oferta