01605nam a2200217 4500 29067 972780053X 29067 20010317d2000 y0pory50 ba por Introdução ao Direito Administrativo João Caupers 5.ed Lisboa Âncora Editora 2000 327p. 23cm Cap. I - A administração pública e o direito administrativo. Cap. II - O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo. Parte I - A organização administrativa. Parte II - A actividade administrativa, Cap. I - O procedimento administrativo. Cap. II - A marcha do procedimento comum decisório de 1º grau para a prática de um acto administrativo. Cap. III - A decisão expressa do procedimento. Cap. IV - Validade e eficácia do acto administrativo. Cap. V - Os actos secundários - a extinção do acto administrativo. Cap. VI - O procedimento regulamentar. Cap. VII - O procedimento contractual. Cap. VIII - A responsabilidade da administração pública. Parte III - As garantias dos particulares. Cap. I - As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. Cap. II - As garantias jurisdicionais. Cap. III - O recurso contencioso. Cap. IV - As acções administrativas. Cap. V - Os meios processuais acessórios. Cap. VI - O contencioso dos regulamentos. DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGAL 155828 INTRODUÇÃO AO DIREITO PORTUGAL 120225 Caupers João 321864 35.07CAU 0 35_000000000000000_07CAU 2021-12-17 1886 32718 DGPJ DGPJ DGPJ1886105926 35.07CAU 2021-12-17 0 MO 380000