20010317d1999 y0pory50 bacreatorCatarinoLuís Guilhermetextmonographic DIREITO DA OBRIGAÇÔES PORTUGAL 22835 RESPONSABILIDADE CIVIL PORTUGAL 100504 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGAL 101479 FUNÇÃO JURISDICIONAL PORTUGAL 120217 RESPONSABILIDADE DO JUIZ PORTUGAL 120218 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PORTUGAL 100091 ERRO JUDICIÁRIO PORTUGAL 120219 RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGAL 120220 DIREITO À JUSTIÇA PORTUGAL 120111 972401218235.07CAT29065