02170nam a2200289 4500 29065 9724012182 29065 20010317d1999 y0pory50 ba por A Responsabilidade do Estado pela Administração da Justiça O erro judiciário e o anormal funcionamento Luís Guilherme Catarino Coimbra Livraria Almedina 1999 428p. 23cm Parte I - Da irresponsabilidade à responsabilidade civil extracontratual do Estado-juiz, Cap. I - Notas fundamentais da evolução e dos fundamentos da responsabilidade civil do Estado. Cap. II - Análise da evolução comparada de outros sistemas. Cap. III - Tipologias e modelos de responsabilidade. Parte II - Fundamento e âmbito da responsabilidade da administração, Cap. I - A responsabilidade das entidades públicas na Constituição. Cap. II - Responsabilidade internacional pela administração da justiça. Cap. III - Administração da justiça e administração judicial. Âmbito da responsabilidade. Parte III - Regime de responsabilidade do Estado-juiz. Cap. I - Erro judiciário e anormal funcionamento como títulos de imputação de responsabilidade. Cap. II - Responsabilidade por erro judiciário. Cap. III - Responsabilidade do Estado pelo anormal funcionamento da administração da justiça. Secção I - O problema da reparação por injusta privação da liberdade. Secção II - A responsabilidade pela violação do direito à justiça num prazo razoável. DIREITO DA OBRIGAÇÔES PORTUGAL 22835 RESPONSABILIDADE CIVIL PORTUGAL 100504 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PORTUGAL 101479 FUNÇÃO JURISDICIONAL PORTUGAL 120217 RESPONSABILIDADE DO JUIZ PORTUGAL 120218 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PORTUGAL 100091 ERRO JUDICIÁRIO PORTUGAL 120219 RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGAL 120220 DIREITO À JUSTIÇA PORTUGAL 120111 Catarino Luís Guilherme 327107 35.07CAT 0 35_000000000000000_07CAT 2021-12-17 1929 32716 DGPJ DGPJ DGPJ1929105774 35.07CAT 2021-12-17 0 MO compra