01611nam a2200217   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220000810008021000720016121500160023322500590024933006920030860600450100060600450104560600460109085200130113699501220114999501220127129061  a9729363056  a29061  a20010317d1996       y0pory50      ba  apor  aAs Reformas Penais em Portugal e EspanhafFrancisco Muñoz Conde...[et al.]  aLisboacSindicato dos Magistrados do Ministério Públicod[1996]  a103p.d22cm  aCadernos [da] Revista do Ministério Públicovnº 7  aNota introdutória - Eduardo Maia Costa. Principios inspiradores del nuevo Código Penal español - Francisco Muñoz Conde. "Como uma manta de Penélope": sentido e oportunidade da Revisão do Código Penal (1995) - Teresa Pizarro Beleza. Criminalización/descriminalización en el nuevo Código Penal español - Miguel Carmona.  Líneas básicas del nuevo Código Penal - Angel Juanes Peces. A revisão do Código Penal: tendências e contradicções - Eduardo Maia Costa. Alguns problemas sobre a neo-criminilização no âmbito dos crimes de perigo comuns e contra a segurança das comunicações na Reforma Penal de 1995 - Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque  aDIREITO PENALyPortugalyEspanha9158936  aREFORMA PENALyPortugalyEspanha9158937  aCÓDIGO PENALyPortugalyEspanha9158938  j343.2PRO  104343_000000000000000_2PRO52021-12-1761850932711aDGPJcDGPJfDGPJ1850105482k343.2PROn2021-12-17o0rMOxcompra  104343_000000000000000_2PRO52021-12-1762473932712aDGPJcDGPJfDGPJ2473105482k343.2PROn2021-12-17o0rMOxcompra