01541nam a2200253 4500 29061 9729363056 29061 20010317d1996 y0pory50 ba por As Reformas Penais em Portugal e Espanha Francisco Muñoz Conde...[et al.] Lisboa Sindicato dos Magistrados do Ministério Público [1996] 103p. 22cm Cadernos [da] Revista do Ministério Público nº 7 Nota introdutória - Eduardo Maia Costa. Principios inspiradores del nuevo Código Penal español - Francisco Muñoz Conde. "Como uma manta de Penélope": sentido e oportunidade da Revisão do Código Penal (1995) - Teresa Pizarro Beleza. Criminalización/descriminalización en el nuevo Código Penal español - Miguel Carmona. Líneas básicas del nuevo Código Penal - Angel Juanes Peces. A revisão do Código Penal: tendências e contradicções - Eduardo Maia Costa. Alguns problemas sobre a neo-criminilização no âmbito dos crimes de perigo comuns e contra a segurança das comunicações na Reforma Penal de 1995 - Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque DIREITO PENAL Portugal Espanha 158936 REFORMA PENAL Portugal Espanha 158937 CÓDIGO PENAL Portugal Espanha 158938 343.2PRO 0 343_000000000000000_2PRO 2021-12-17 1850 32711 DGPJ DGPJ DGPJ1850105482 343.2PRO 2021-12-17 0 MO compra 0 343_000000000000000_2PRO 2021-12-17 2473 32712 DGPJ DGPJ DGPJ2473105482 343.2PRO 2021-12-17 0 MO compra