01297nam a2200181   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000810007021000720015121500160022322500590023933006920029860600370099060600370102760600380106485200130110229061  a9729363056  a20010317d1996       y0pory50      ba  apor  aAs Reformas Penais em Portugal e EspanhafFrancisco Muñoz Conde...[et al.]  aLisboacSindicato dos Magistrados do Ministério Públicod[1996]  a103p.d22cm  aCadernos [da] Revista do Ministério Públicovnº 7  aNota introdutória - Eduardo Maia Costa. Principios inspiradores del nuevo Código Penal español - Francisco Muñoz Conde. "Como uma manta de Penélope": sentido e oportunidade da Revisão do Código Penal (1995) - Teresa Pizarro Beleza. Criminalización/descriminalización en el nuevo Código Penal español - Miguel Carmona.  Líneas básicas del nuevo Código Penal - Angel Juanes Peces. A revisão do Código Penal: tendências e contradicções - Eduardo Maia Costa. Alguns problemas sobre a neo-criminilização no âmbito dos crimes de perigo comuns e contra a segurança das comunicações na Reforma Penal de 1995 - Paulo Sérgio Pinto de Albuquerque  aDIREITO PENALyPortugalyEspanha  aREFORMA PENALyPortugalyEspanha  aCÓDIGO PENALyPortugalyEspanha  j343.2PRO