As Reformas Penais em Portugal e Espanha / Francisco Muñoz Conde...[et al.] . - Lisboa : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, [1996] . - 103p.; 22cm . - Cadernos [da] Revista do Ministério Público . - ISBN: 9729363056
DIREITO PENAL--Portugal--Espanha / REFORMA PENAL--Portugal--Espanha / CÓDIGO PENAL--Portugal--Espanha / 343.2PRO