01761nam a2200253 4500 29048 29048 20010314d1992 y0pory50 ba por A Zona Económica Exclusiva Manuel de Almeida Ribeiro Lisboa Universidade Técnica de Lisboa 1992 252 p. 24 cm PARTE I - Liberdade e domínio do mar: dos tempos mais remotos à Convenção de Montego Bay; Cap. I - O mar no direito internacional público até ao final do séc. XIX; Cap. II - O direito do mar do início do séc. XX à III Conferência das Nações Unidas sobre Direito do Mar; Cap. III - A III Conferência das Nações Unidas sobre o direito do mar; Cap. IV - A Convenção de Montego Bay. PARTE II - A Zona Económica Exclusiva; Cap. V - Aspectos gerais; Cap. VI - O regime jurídico da Zona Económica Exclusiva - a parte V da Convenção de Montego Bay; Cap. VII - A natureza da Zona Económica Exclusiva; Cap. VIII - Delimitação da Zona Económica Exclusiva; Cap. IX - Regime das ilhas - o artigo 121 parágrafo 3 da Convenção; Cap. X - A alienabilidade da Zona Económica Exclusiva; Cap. XI - A ZEE e o costume internacional; Cap. XII - A ZEE e a ordem jurídica comunitária; Cap. XIII - A Zona Económica Exclusiva portuguesa. Conclusões ZONA ECONÓMICA EXCLUSIVA 1244 DIREITO DO MAR 1243 DIREITO MARÍTIMO 453 PLATAFORMA CONTINENTAL 22811 CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY 21589 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 608 RIBEIRO Manuel de Almeida 321795 341.22RIB 0 341_000000000000000_22RIB 2021-12-17 1947 32691 DGPJ DGPJ DGPJ1947104247 341.22RIB 2021-12-17 0 MO compra