TY - BOOK AU - GOUVEIA TI - O direito de passagem inofensiva no novo direito internacional do mar SN - 9729495092 PY - 1993/// CY - Lisboa PB - Lex - Edições Jurídicas KW - DIREITO DO MAR KW - DIREITO MARÍTIMO KW - DIREITO INTERNACIONAL DO MAR KW - CONVENÇÕES E ACORDOS KW - MAR TERRITORIAL KW - CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY ER -