00886nam a2200217 4500 29036 9724013944 29036 20010312d2000 y0pory50 ba por Código de Procedimento e de Processo Tributário Jaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino 2.ed Coimbra Almedina 2000 482p. 23cm Regulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos. Lei geral tributária. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Estatuto do defensor do contribuinte. Regime de juros de mora. Legislação complementar. Doutrina administrativa. CONTENCIOSO FISCAL 1916 DIREITO PROCESSUAL FISCAL 22807 PROCESSO TRIBUTÁRIO 184 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 351.713DEV 0 351_000000000000000_713DEV 2021-12-17 1837 32679 DGPJ DGPJ DGPJ1837103302 351.713DEV 2021-12-17 0 MO compra