00830nam a2200193   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000960007020500090016621000280017521500160020333002880021960600230050760600300053060600260056074000350058685200150062129036  a9724013944  a20010312d2000       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Procedimento e de Processo TributáriofJaime Devesa, Manuel Joaquim Marcelino  a2.ed  aCoimbracAlmedinad2000  a482p.d23cm  aRegulamento das custas dos processos tributários e tabela de emolumentos. Lei geral tributária. Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Estatuto do defensor do contribuinte. Regime de juros de mora. Legislação complementar. Doutrina administrativa.  aCONTENCIOSO FISCAL  aDIREITO PROCESSUAL FISCAL  aPROCESSO TRIBUTÁRIO  aPortugaltLeis, decretos, etc.  j351.713DEV