00935nam a2200205 4500 29035 9723209756 29035 20010312d2000 y0pory50 ba por Código de Processo Penal Maria João Antunes 6.ed Coimbra Coimbra Editora 2000 450p. 21cm Esta nova edição actualiza a redacção dos artigos 281º e 282º do Código de Processo Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência.Actualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e passa a conter a Lei nº21/2000, de 10 de Agosto - Organização da investigação criminal. DIREITO PROCESSUAL 21515 DIREITO PROCESSUAL PENAL 219 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 343.1ANT 0 343_000000000000000_1ANT 2021-12-17 1845, 1846 32678 DGPJ DGPJ DGPJ1845, 1846103229 343.1ANT 2021-12-17 0 MO compra