01622nam a2200313 4500 29034 9723209748 29034 20010312d2000 y0pory50 ba por Código Penal Maria João Antunes [anot.] 8ªed Coimbra Coimbra Editora 2000 431p. 21cm Colecção Códigos Esta nova edição actualiza a redacção do artigo 152º do Código Penal, de acordo com o disposto na Lei nº 7/2000, de 27 de Maio - diploma que reforça as medidas de protecção a pessoas vítimas de violência.Actualiza ainda a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça e as tabelas anexas ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro /Tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas), de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 214/2000, de 2 de Setembro.Esta edição passa a conter a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases da Caça. DIREITO PENAL Portugal 118089 CÓDIGO PENAL Portugal 119192 CRIME PORTUGAL 99997 DIREITO PENAL DOS JOVENS Portugal 120203 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 Antunes Maria João 323374 Portugal Leis, decretos, etc. Código penal, 1982 320303 343.2COD 0 343_000000000000000_2COD 2021-12-17 1847 32677 DGPJ DGPJ DGPJ1847103117 343.2COD 2021-12-17 0 MO compra