01368nam a2200253 4500 29027 9724009084 29027 20010310d1996 y0pory50 ba por Princípios fundamentais do direito administrativo Marcello Caetano Coimbra Livraria Almedina 1996 467p. 23cm Introdução - Conceito do Direito Administrativo, Parte I - Teoria da organização administrativa, Cap. I - As pessoas jurídicos, Cap. II - Os serviços, Parte II - Teoria da actividade administrativa, Título I - As formas, Cap.III - Regulamento, Cap. IV - Acto administrativo, Cap. V - Contrato administrativo, Título II - Os modos, Cap. VI - Serviços públicos, Cap. Vii Polícia Administrativa, Título III - Os meios, Cap. VIII - AgentesCap. IX - Bens, Parte III - Teoria das garantias da legalidade e dos administrados, Cap. X - Garantias políticas e administrativas, Cap. XI - Garantias judiciais ACTO ADMINISTRATIVO 314 CONTRATO ADMINISTRATIVO 1420 DIREITO ADMINISTRATIVO 147 SERVIÇO PÚBLICO 310 Caetano Marcello 312 35CAE 0 35CAE 2021-12-17 1879 32670 DGPJ DGPJ DGPJ1879102638 35CAE 2021-12-17 0 MO compra